Com o processo de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), quem emite NFe tem a obrigatoriedade não só da emissão, mas também de recebimento e arquivamento da mesma pelo período de 5 anos, conforme a Lei 6.374/89, art. 67, § 5º.

Entrega do XML da NF-e ao destinatário

Ainda há muitas empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica e não disponibilizam o arquivo eletrônico (XML) ao destinatário (em geral, o cliente).
Contudo isso é um item obrigatório regulamentado pela legislação. Ou seja, não basta obter autorização de uso da SEFAZ e enviar a mercadoria com o DANFE, tem que enviar o XML ao cliente.
“AJUSTE SINIEF 11, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
· Publicado no DOU de 01.10.08, pelo Despacho 75/08.
(…)
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 07/05:
I – o § 7º à cláusula sétima:
‘§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE”

Fuja da multa:
A PINHALNET (empresa parceira ZettaBrasil) disponibiliza o serviço de armazenamento de XML´s e disponibilização para os clientes a partir de R$ 50,00 /mês (ligue 3366 2670 e saiba mais sobre este serviço).

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