O Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, publicado no DOU de 15.06.2011, instituiu o código de receita 2203 – Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – EFD-PIS/Cofins, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Oportuno salientar que a não-apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado para seu envio acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

Obrigatoriedade e Cronograma de Apresentação

Para melhor compreensão segue abaixo um cronograma a ser seguido para o contribuinte acompanhar as datas inicias de obrigatoriedade de adoção e o prazo de entrega da EFD PIS/COFINS.

1 – Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.04.2011

PJ sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado (Portaria RFB nº 2923/09), e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real. Estas Pessoas Jurídicas poderão efetuar a transmissão das EFD-PIS/COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro de 2011 até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012. (art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1161/2011)

2 – Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.07.2011

Demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real. Estas Pessoas Jurídicas poderão efetuar a transmissão das EFD-PIS/COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 2011 até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012 (art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1161/2011)

3 – Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012

– PJ sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado

– Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito;

– Empresas de seguros privados;

– Entidades de previdência privada, abertas e fechadas;

– Empresas de capitalização;

– Pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros, agrícolas;

– Operadoras de planos de assistência à saúde;

– Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Essas pessoas jurídicas deverão entregar a EFD-PIS/COFINS até o último dia útil do segundo mês subsequente a ocorrência do evento. Portanto a primeira entrega ocorrerá em 07/03/2012 referente ao mês de janeiro de 2012.

Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 1052/2010, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1161/2011, art. 1º.

Por fim, informamos que foi disponibilizado no Portal do SPED uma nova versão do PVA para transmissão da EFD-Pis/Cofins, onde:

A) Para Windows:

SpedPisCofinsPVA_w32-1.0.2.exe

B) Para Linux:

SpedPisCofinsPVA_linux-1.0.2.bin

Fonte: ITC Consultoria (Editorial).

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