A diretora do Procon estadual, Elizabete Luiza Fernandes Baesso, tranquilizou empresários que estão preocupados com possíveis notificações por descumprimento da Lei nº 12.741/2012, que entra em vigor na próxima segunda-feira – 10/06. A lei determina que a nota fiscal ao consumidor explicite todos os impostos embutidos no preço dos produtos, mas a falta de regulamentação ainda causa muitas dúvidas entre lojistas.

“O Ministério da Justiça está colhendo sugestões e não se posicionou a respeito desta lei, e nenhuma fiscalização vai ser feita antes desta orientação”, garantiu a diretora. Ela informou que o ministério deve fazer ainda esta semana uma reunião para tratar do assunto, e que empresários e consumidores serão avisados assim que houver uma decisão.

O empresário João Batista Lohn, presidente da CDL de Florianópolis, destacou que os lojistas são favoráveis à lei e à transparência que ela proporciona, mas fez uma ressalva. “Ainda é preciso encontrar a melhor forma de colocar esta situação em prática”, afirmou.

Alíquotas não estão claras

A necessidade de consultar a diretora do Procon surgiu durante encontro, na sede da CDL de Florianópolis, entre empresários varejistas e especialistas convidados pela entidade para esclarecer a nova lei. A conversa – que contou com a presença do contabilista e bacharel em Direito Sérgio Faraco e os advogados Fernando de Campos Lobo, Anderson Ramos Augusto e Gabriel Faraco de Oliveira – mostrou que ainda pairam dúvidas que impedem o cumprimento integral da lei.

Um dos pontos que têm gerado mais questionamentos é o que trata do percentual que deve constar da nota ao consumidor final. Não está claro se o imposto a ser declarado é o embutido apenas naquela operação ou em toda a cadeia produtiva. Outra dúvida está relacionada às máquinas emissoras de cupom fiscal (ECF) com homologação em vigor. Máquinas homologadas, por exemplo, até 2014, não podem ter o software alterado – condição essencial para que as informações a respeito dos impostos sejam impressas automaticamente.

No encontro na CDL, empresários lojistas e especialistas deram sugestões que foram enviadas ao Procon estadual. A entidade vai aguardar a devida regulamentação da lei e comprometeu-se a informar seus associados assim que receber alguma orientação.

Fonte: Associação Catarinense de Supermercados – ACATS.

  • Responder Aslam 28 de maio de 2014 em 17:10

    disse:oi tenho um estabelecimento e smpere o pessoal vem para assistir os jogos,e neste sabado passado quando o gremio jogava contra o lajeadense,perdi toda a clientela! pois pago um pacote para ver tds os jogos e simplesmente a ski nao passou,estou indgnada pois perdi muito dinheiro com essa cituae7ao!!! como pode eu pagar o pacote,e eles cancelar a tranmisao??? e faltando uns cinco minutos para terminar o jogo,ai eles transmitiram .aki fica minha indinae7ao sera que vai ficar assim?? o dito pelo nao dito???

    • Responder Wilson Cesar Savegnago 28 de maio de 2014 em 22:36

      Olá Aslam

      Você deve procurar o órgão responsável.
      Nossa empresa é de software.

      Obrigado

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