Através do Protocolo ICMS nº 191/2010, foi prorrogada para 1º/07/2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

 I – 1811-3/01 Impressão de jornais;

 II – 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

 III – 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

 IV – 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

 V – 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

 VI – 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

 VII – 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.

 A prorrogação acima citada também se aplica, para os contribuintes que tenham os mesmos CNAEs principais acima citados, nas saídas interestaduais em geral, bem como nas saídas internas e/ou interestaduais destinadas aos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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