PAF – ECF: PRAZOS

(Convênio ICMS 15/08 e Ato COTEPE 06/08)

Com o  DECRETO Nº 3.315, de 17 de junho de 2010 (D.O.E. de 17.06.10), o Anexo 9 do RICMS/SC-01 recebeu nova redação (Conv. ICMS 09/09)1, tendo sido definidos novos prazos para que os programas aplicativos em uso em ponto de venda com ECF sejam substituídos por PAF-ECF

 

PRAZOS (Art. 68 do Anexo 9 do RICMS/SC)2:

I – até 30 de junho de 2010, para o contribuinte que possua 20 (vinte) ou mais ECF autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010;

II – até 31 de julho de 2010, para o contribuinte que possua de 10 (dez) a 19 (dezenove) ECF autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010 e contribuinte cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis, independente da quantidade de ECF autorizados e ativos;

 III – até 30 de setembro de 2010, para o contribuinte que possua de 05 (cinco) a 09 (nove) ECF autorizados e ativos na data de 25 de março de 2010;

IV – até 30 de novembro de 2010, para o contribuinte que possua de 01 (um) a 04 (quatro) ECF autorizado (s) e ativo (s) na data de 25 de março de 2010.

Para os efeitos do acima previsto, consideram-se a soma dos ECF autorizados para a matriz e filiais do contribuinte.

Fonte:
Site Secretaria da Fazenda SC
http://www.sef.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=183&Itemid=26

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