SENHORES CONTRIBUINTES E CONTABISTAS

Visando permitir que os beneficiários, inclusive aqueles enquadrados no Simples Nacional, do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado aos adquirentes de ECF e PAF-ECF, conforme previsto nos arts. 201 e 203 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, venham a usufruí-lo.

A SEF instituiu sistemática contemplando os contribuintes optantes ou não pelo Simples Nacional, onde o crédito incentivado não será obrigatoriamente compensado com débitos de ICMS incorridos pelo beneficiário, permitindo que valores não compensados venham a ser transferido a terceiros para apropriação na sua conta gráfica.

A sistemática adotada prevê três fases, que são as seguintes:

SOLICITAÇÃO E APROVAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO

Está fase se inicia com o pedido eletrônico para aprovação do pedido de crédito presumido decorrente da aquisição de ECF e PAF-ECF, passando pela análise documental necessária para validação do crédito pela autoridade fiscal. Somente após a sua aprovação o valor do crédito autorizado estará disponível para ser transferido ou compensado dentro dos critérios estabelecidos.

A solicitação do benefício se fará por meio do aplicativo TTD – Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado, disponível no [email protected] no Perfil Contabilistas – Serviços, que além das exigências padrões do aplicativo para o preenchimento, deverá atender se o seguinte:

1. selecionar um dos seguintes benefícios:

1.1. na aquisição de ECF, selecionar o benefício “363 – CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DE ECF”

1.2. na aquisição de PAF-ECF, selecionar o benefício “364 – CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DE PAFS-ECF (PROGRAMA APLICATIVO FISCAL)”

IMPORTANTE: Os benefícios estarão disponíveis para seleção no pedido de TTD a partir de 14/12/2010

2. juntar os seguintes documentos, que serão digitalizados e os arquivos anexados ao pedido:

2.1 na aquisição de ECF:

2.1.1. Nota Fiscal de aquisição dos equipamentos e aplicativos;

2.1.2. Cupom Fiscal emitido até 31/12/2010 para cada ECF;

2.1.3. quando se tratar de optante pelo Simples Nacional a DASN – Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-base 2009 ou Extrato de Apuração Completo no caso de empresas que iniciaram atividades em 2010;

2.2. na aquisição de PAF-ECF:

2.2.1. Nota Fiscal de aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento do PAF-ECF;

2.2.2. Contrato de Licença de Uso software para PAF-ECF com firma reconhecida em cartório dos signatários

2.2.3. Cupom Fiscal emitido até 31/12/2010 para cada ECF, onde acoplado o PAF-ECF;

2.2.4. quando se tratar de optante pelo Simples Nacional a DASN – Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-base 2009 ou Extrato de Apuração Completo no caso de empresas que iniciaram atividades em 2010;

IMPORTANTE: Poderão ser anexados até 10 arquivos de documentos digitais com tamanho máximo de 800 k

Deve-se, ainda, observar o seguinte:

– serão efetuadas solicitações distintas para os benefícios 363 e 364 com recolhimento de taxa específica para cada pedido;

– o valor máximo do crédito a ser autorizado por empresa no caso de aquisição de ECF fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e à aquisição de, no máximo, três equipamentos;

– o valor máximo do crédito a ser autorizado por no caso de aquisição de PAF/ECF fica limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por conjunto composto de software e hardware e à aquisição de, no máximo, três conjuntos;

– somente serão beneficiados com o crédito presumido as aquisições de equipamento ou software ocorridas após 28 de setembro 2010 e cuja autorização seu uso ocorra até 31 de dezembro de 2010, desde que solicitados e aprovados até 31 de março de 2011;

– não serão computados para o cálculo do valor do crédito do presumido as aquisições de hardware e software acobertados por Nota Fiscal Avulsa;

– não serão computados para o cálculo do valor do crédito presumido o aproveitamento de valores constantes notas fiscais de prestação de serviço de manutenção do PAF-ECF ou de valores cobrados a título de manutenção do PAF-ECF previstos em cláusula do Contrato de Licença de uso ou em contrato de manutenção de PAF-ECF;

A autoridade competente somente procederá à análise para definição do montante do crédito beneficiado das solicitações acompanhadas dos documentos digitalizados exigidos. A autoridade poderá solicitar novos documentos na tramitação do pedido.

Concluída a análise do pedido será gerado o Despacho Concessório onde será informado o valor do crédito aprovado.

O valor do crédito aprovado será publicado na página da Secretaria de Estado da Fazenda disponível na “Consulta Limites para Transferência de Crédito”.

O indeferimento do pedido implica na formulação de novo pedido no aplicativo de TTD.

UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO APROVADO

A partir da publicação dos valores do crédito aprovado, o sistema permitirá que próprio contribuinte/contabilista emita a ordem de transferência do crédito, por meio do aplicativo Transf Créd – Emissão de Ordem de Transferência de Créditos – OTC disponível no [email protected] no Perfil Contabilistas – Serviços, observando o seguinte:

– o saldo disponível está identificado com a origem “CRÉDITO ESPECIAL”;

– o CRÉDITO ESPECIAL terá a seguinte destinação:

1. quando o beneficiário FOR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL deverá ser selecionado a modalidade TRANSFERÊNCIA e unicamente a opção “LIVRE DESTINAÇÃO”;

2. Quando o beneficiário NÃO FOR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, deverá selecionar a modalidade:

2.1. COMPENSAÇÃO e a opção “SALDOS DEVEDORES PRÓPRIOS”;

2.2. TRANSFERÊNCIA e as opções “ESTABELECIMENTO DO MESMO TÍTULAR” ou “LIVRE DESTINAÇÃO”.

IMPORTANTE: somente será gerado OTC para o destinatário que não for devedor da Fazenda, inclusive parcelamento em atraso ou possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida.

APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO AUTORIZADO

A Autorização Utilização de Crédito – AUC será geradas após a emissão da OTC e deverá ser utilizada pelo destinatário a partir da informação de seu número no quadro 46 da DIME.

A AUC poderá ser utilizada a partir do mês em que gerada.

Fonte: http://www.sef.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1491&Itemid=311

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