A legislação determina que caso o contribuinte não apresente o documento fiscal que ampare a operação realizada, no caso o XML da NF-e, estará sujeito às penalidades previstas na legislação.
Com o processo de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), quem emite NFe tem a obrigatoriedade não só da emissão, mas também de recebimento e arquivamento da mesma pelo período de 5 anos, conforme a Lei 6.374/89, art. 67, § 5º.
Com o processo de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), quem emite NFe tem a obrigatoriedade não só da emissão, mas também de recebimento e arquivamento do XML da mesma pelo período de 5 anos, conforme a Lei 6.374/89, art. 67, § 5º.
Entrega do XML da NF-e ao destinatário *